Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao ente público estadual e não ao poder judiciário, afastando-se a incidência da Súmula 106/STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tema decidido em regime de repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE de 1.2.2010)

«1 - O contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem alicerçou a conclusão de que a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ao revés, concluiu-se que a morosidade no andamento do processo foi do próprio Ente Público Estadual, não sendo caso de incidência da Súmula 106/STJ. ... (Continua)