Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carteira nacional de habilitação. Nos processos indicados pela parte agravante, foi cancelada a afetação ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Inviabilidade de sobrestamento. No mérito, os paradigmas se baseiam no mesmo entendimento da decisão monocrática agravada. Agravo regimental da autarquia estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)