Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Cumulação de pensão de ex-combatente com aposentadoria. Pedido de revisão. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão das razões do Apelo Especial estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, que afastou a incidência do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º em razão do reconhecimento, pela Administração, do direito à acumulação da pensão especial com a aposentadoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)