Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos oriundos de construção. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de interesse social a legitimar a atuação ministerial. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)