Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ibama. Atpf válida. Não portar a licença no momento da autuação não caracteriza prejuízo à administração, sendo válida a apresentação posterior. Acórdão recorrido que atesta a validade da licença durante todo o período. Agravo interno do ibama desprovido.

«1 - Em que pese a verificação de que, no momento da autuação, os recorridos não portavam a licença para transporte de produto florestal, o vício é considerado sanável quando estes demonstram possuir a licença válida para todo o tempo de viagem e a apresentam posteriormente, ante a ausência de prejuízo à Administração, ao IBAMA e ao Estado. ... (Continua)