Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cide destinada ao incra. Tese de imunidade. Dispositivos da CF/88. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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