Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de ação coletiva. Prevenção do juízo. Afastamento. Necessidade de análise do regimento interno do tjsp. Impossibilidade. Violação reflexa.

«1 - Eventual violação de Lei seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame do art. 105 do Regimento Interno do TJSP, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei. ... (Continua)