Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Estorno de créditos. Pis/cofins. Venda cancelada. Mercadoria devolvida. Inexistência de crédito. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Discute-se nos autos sobre a possibilidade de se estornar créditos de PIS e COFINS em decorrência da devolução de compras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote