Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Exceção de pré-executividade. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Cessação imediata. Re Acórdão/STF.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45/2001 não repristinou as normas que previam a incorporação das parcelas denominadas Quintos, tendo unicamente transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas já incorporadas. ... (Continua)