Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil (fies). Alegada cobrança excessiva implementada pela instituição de ensino. Danos morais. Prescrição. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Quanto ao pedido de indenização formulado contra a instituição de ensino, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese de que o Código de Defesa do Consumidor deveria balizar o prazo prescricional da referida pretensão, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar, especificamente, o referido tópico como ponto não enfrentado pelo acórdão recorrido, providência da qual não se desincumbiu. ... (Continua)