Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Preclusão.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Logo, não é possível conhecer dos embargos de declaração de fls. 1.054-1.058 (e/STJ). ... ()
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