Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4981.6004.7100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). ... ()

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