Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício indevido. Enriquecimento ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Fato superveniente. Medida Provisória Posterior ao acórdão recorrido. Inovação recursal. Prequestionamento. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução visando a impenhorabilidade de bens imóveis. A sentença julgou improcedentes os Embargos. O acórdão deu provimento à Apelação em virtude da natureza alimentar das verbas repetidas. Interposto o primeiro Recurso Especial em juízo de retratação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconsiderou a decisão e deu parcial provimento a Apelação para reputar insubsistente a penhora. Os Embargos de Declaração foram rejeitados e o segundo Recurso Especial foi admitido. ... (Continua)