Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor contratado a título precário. Renovações sucessivas em desconformidade com a legislação municipal. Nulidade do contrato. Legislação local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O manejo do Recurso Especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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