Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... (Continua)