Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. ... ()
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