Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. CSLL. Operações de swap para fins de hedge. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, tendo por objeto a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre resultados auferidos em liquidação de contratos de NDF (non deliverable forward) ou contratos de permutas de indexadores e/ou taxas de juros (swap) com cobertura de ativos ou créditos (hedge). ... ()
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