Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Complementação do preparo. Possibilidade. Deserção afastada.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC/1973, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente (Corte Especial, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/6/2015). ... (Continua)