Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de direitos. Nulidade. Loteamento irregular. Objeto ilícito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 6.766/1979, art. 37. Inaplicabilidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)