Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de dolo. Agravo interno não provido.
«1 - A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. ... ()
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