Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Fato novo. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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