Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno não provido.
«1 - Nos contratos firmados no sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. ... ()
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