Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal do réu. Nulidade. Não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que «[é] dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... (Continua)