Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse de munições. Nulidade por cerceamento de defesa e excesso de prazo. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedado a esta Corte a apreciação das teses defensivas de nulidade por cerceamento de defesa e excesso de prazo, pois tais matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)