Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Dosimetria. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Fração implementada na patamar de 1/3 (um terço) com base nas circunstâncias do delito. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Fatos distintos. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa cumulada com uma restritiva de direito. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Súmula 171/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - No caso, a causa de aumento disposta no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 da Lei de Drogas, decorre do local do crime (estabelecimento prisional), em razão da maior reprovação à conduta típica que atinge grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade; ao passo que a fração de diminuição (um terço), está escorada nas circunstâncias do delito (ingresso com a droga no estômago), revelada pela gravidade concreta superior à ínsita do crime de tráfico de drogas, portanto, fatos distintos, ausente bis in idem. ... (Continua)