Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Polícia militar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de periculosidade. Dilação probatória. Não cabimento.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu a existência da previsão legal do adicional de periculosidade aos policiais militares nos termos do art. 92 da Lei Estadual 7.990/2001. Entretanto, denegou a segurança por haver necessidade da elaboração de laudo técnico atestando o trabalho em condições perigosas, consoante o Decreto 9.967/2006. ... (Continua)