Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Lei de introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atuação dos optometristas. Vigência do Decreto 20.931/1932 e do Decreto 24.492/1934 em relação ao optometrista. Precedentes STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)