Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento a Recurso Especial, para deferir o pleito de tutela inibitória, devolvendo-se o feito ao juízo a quo a fim de que proceda à fixação dos valores dos danos. ... (Continua)