Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Precatório como garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Necessidade de aceitação. Jurisprudência sólida do STJ. Recurso provido.
«1 - A irresignação merece acolhida. ... ()
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