Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)