Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Servidores militares. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)