Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Revisional de vencimentos de militar da ativa (gratificação de insalubridade). Policial militar. Congelamento com base na Lei complementar 50/2003, art. 2º. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... ()
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