Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenando a ré a prestar contas no prazo de 15 dias. A autora firmou contrato com a ré em outubro de 2019, para adesão a máquina de cartão de crédito e débito, mas diante de diferenças no recebimento de valores, ela ajuizou ação de exigir contas. ... (Continua)