Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Transferência do veículo perante a autoridade de trânsito. Dever do adquirente, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Inércia. Responsabilidade do réu pelos débitos a título de multas de trânsito e IPVA, relativamente ao período subsequente à alienação. Danos morais. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)