Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.5658.1686.1676

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. ÓBICE CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROVIMENTO.

I. 

Caso em exame ... ()

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