Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Identidade entre o autor do processo originário e o requerente da suspensão. Impossibilidade. Lei 8.437/1992, art. 4º. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 7.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.424/1997 e Lei 12.016/2009) , razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar. ... (Continua)