Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento para seu exame nesta corte superior. Julgados do STJ e do STF. Nulidade de algibeira. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o acórdão objeto da divergência, oriundo da Primeira Seção, os ora agravantes tiveram, por mais de uma vez, a oportunidade de alegarem a intempestividade dos declaratórios interpostos pela União na instância ordinária. ... (Continua)