Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Serviço militar obrigatório. Estudante de medicina. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação após conclusão do curso. Repercussão geral reconhecida. Re 754.276. Tema 449/STF. Sobrestamento do feito. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Nos autos do RE 754.276, em substituição ao AI Acórdão/STF RG, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (Tema 449/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote