Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de dof (documento de origem florestal) condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/11/2017; REsp. 899.664, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008. ... (Continua)