Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. ICMS-ecológico. Lei complementar estadual. Requisitos. Ausência de prova pré-constituída.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de São Patrício/GO contra ato do Secretário do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestruturas, Cidades e Assuntos Metropolitanos do Estado de Goiás - SECIMA, buscando, em síntese, manter o recebimento do repasse de ICMS em razão de promover a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente («ICMS-Ecológico), na forma como regulamentado pela legislação estadual. ... (Continua)