Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem se trata de mandado de segurança contra ato que determinou a realização de audiências de habilitação e escolha de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios. No Tribunal, denegou-se a segurança em decisão monocrática. Posteriormente foi concedida a segurança parcialmente para declarar o direito da parte impetrante à incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do ofício requisitório e a data de vencimento do precatório, com complementação do valor do precatório. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... (Continua)