Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições. FGTS. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva a anulação de auto de infração. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para anular o auto de infração lavrado pela Secretaria do Trabalho, relacionado à falta de recolhimento de FGTS. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)