Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de veículo oficial da câmara municipal de foz do iguaçu para fins particulares. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa que objetiva a condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em razão da prática autônoma de atos de improbidade administrativa, que causaram prejuízos ao erário e que também ofenderam os princípios norteadores da Administração Pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi reformada para afastar a solidariedade no pagamento da multa civil, determinando o pagamento de 10 vezes a remuneração do vereador a cada um dos réus. ... (Continua)