Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária sucumbencial. ... ()
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