Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de embargos à execução que objetiva declarar a nulidade das CDAS e da execução apensa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para o fim de reconhecer a prescrição da pretenção de cobrança da CDA e por consequência, determinar a exclusão da quantia nela consubstanciada dos valores objeto da execução fiscal em apenso. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para readequar a verba honorária. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)