Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração intempestivos. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do presidente do Conselho Regional de Contabilidade, tendo por escopo determinação para que autoridade impetrada realize a inscrição profissional do impetrante nos quadros do conselho, independentemente de aprovação em exame de suficiência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo concedida a segurança. No Tribunal, deu-se provimento à apelação para negar o pedido feito pelo impetrante. ... (Continua)