Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAI objetivando a cobrança de Niplan Engenharia ltda. da quantia de R$ 72.650,95 (setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), referente à contribuição adicional, prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)