Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Contribuição sindical. Cobrança de pagamento de servidor público estatutário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o recebimento da contribuição sindical dos servidores municipais, correspondente à 1 (um) dia de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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