Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Pretensão de reafirmação da der para uma data anterior ao requerimento. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de beneficio previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)