Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Retenção de 11% na fonte. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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